Procon Goiânia autua seis lojas por falta de preços em produtos

O Programa de Defesa do Consumidor (Procon Goiânia) autuou, nesta quinta-feira (28), seis lojas de ferramentas instaladas no Setor Rodoviário da capital goiana por ausência de informações visíveis sobre preços nos produtos expostos à venda. A fiscalização constatou que os estabelecimentos mantinham mercadorias sem qualquer indicação de valor ao consumidor, em desacordo com as normas de proteção e defesa do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o órgão municipal, a irregularidade compromete diretamente o direito básico à informação adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor o acesso claro e correto aos dados essenciais sobre produtos e serviços. A prática também infringe o artigo 31 do mesmo diploma legal, que estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem trazer informações corretas, claras, precisas e ostensivas, incluindo o preço.

A operação de fiscalização concentrou-se em lojas de ferramentas, segmento que abastece tanto consumidores finais quanto profissionais e empresas de diferentes setores, como construção civil, transporte e manutenção industrial. Na avaliação do Procon Goiânia, a ausência de precificação visível limita a possibilidade de comparação entre estabelecimentos, dificulta a tomada de decisão consciente e abre espaço para eventuais divergências entre o valor cobrado no caixa e as expectativas do consumidor no momento da compra.

Diante das irregularidades identificadas, as seis empresas foram autuadas e notificadas a promover a regularização das informações expostas ao público. Além de registrar as infrações, as equipes de fiscalização realizaram orientação presencial aos responsáveis, reforçando a obrigatoriedade de manter preços claros e acessíveis nos produtos, bem como outras informações essenciais ao consumidor, como avisos sobre troco e a disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível.

O Procon Goiânia enfatizou que a transparência nas relações de consumo é um dos pilares para garantir segurança jurídica, equilíbrio contratual e respeito aos direitos do consumidor. A atuação do órgão busca prevenir práticas que possam resultar em prejuízos financeiros, assimetria de informação ou constrangimentos no ato da compra, sobretudo em setores onde há grande diversidade de itens e variação de preços.

Direito à informação e exigências legais de precificação

A legislação consumerista brasileira estabelece parâmetros rigorosos quanto à forma de apresentação de preços e demais informações relevantes ao consumidor. O artigo 6º, inciso III, do CDC, inclui entre os direitos básicos a informação adequada e clara sobre diferentes aspectos dos produtos e serviços ofertados, abrangendo características, qualidade, quantidade, composição, preço e eventuais riscos. A ausência de preços afixados de maneira ostensiva no ponto de venda configura violação direta a esse direito.

O artigo 31 do mesmo código complementa essa obrigação ao determinar que toda oferta e apresentação de produtos deve assegurar dados corretos, claros, precisos e ostensivos, de modo a não induzir o consumidor em erro. Na prática, isso significa que o preço deve estar exposto de forma legível, em local de fácil visualização e associado ao produto ou serviço correspondente, evitando ambiguidades ou dúvidas durante a escolha no ponto de venda.

Normas infralegais e regulamentos complementares reforçam essa diretriz. A política de precificação nos estabelecimentos comerciais, incluindo lojas de varejo, supermercados, farmácias e casas de ferramentas, exige que o consumidor possa identificar o valor antes de solicitar atendimento ou dirigir-se ao caixa. A transparência de preços permite o exercício de um dos mecanismos centrais de regulação dos mercados em economias de consumo de massa: a comparação entre ofertas concorrentes.

Sem acesso claro ao preço, o consumidor fica impedido de avaliar se o produto é compatível com sua capacidade de pagamento, se o valor é condizente com o praticado em outros estabelecimentos e se há efetiva vantagem econômica na compra. Essa assimetria de informação tende a afetar, em especial, consumidores mais vulneráveis, com menor acesso a meios digitais de pesquisa de preços ou com menor familiaridade com estratégias de consumo planejado.

Impactos da falta de precificação nas relações de consumo

Para o Procon Goiânia, a falta de precificação representa não apenas uma falha formal de cumprimento da legislação, mas um fator que compromete a qualidade da relação de consumo como um todo. A impossibilidade de identificar previamente o preço transforma a experiência de compra em um processo pouco transparente, no qual o consumidor fica dependente da informação fornecida no momento da cobrança ou do atendimento individualizado, o que aumenta o risco de divergências.

Em estabelecimentos com grande variedade de produtos, como lojas de ferramentas, a ausência de preços indicados nas gôndolas, prateleiras ou diretamente nas embalagens também gera perda de eficiência. Consumidores tendem a demandar mais tempo e atenção de funcionários para obter informações básicas de valor, o que cria filas, reduz a agilidade no atendimento e pode resultar em desistência da compra. Além disso, a insegurança quanto ao preço pode favorecer comportamentos oportunistas ou práticas abusivas, como a cobrança de valores distintos para consumidores diferentes.

Outro aspecto apontado nas ações de fiscalização diz respeito à indução ao erro. Sem referência objetiva de valor, o consumidor pode, por exemplo, supor que determinado item esteja em promoção, interpretar a disposição do produto como indicativo de preço reduzido ou confiar em informações genéricas de propaganda no interior do estabelecimento. No momento do pagamento, a descoberta de valor acima do esperado pode gerar constrangimentos, conflitos e, em alguns casos, reclamações formais e judicialização.

O órgão de defesa do consumidor destaca que a transparência é elemento fundamental para equilibrar a relação entre fornecedores e compradores. Em mercados competitivos, a facilidade de acesso a informações, incluindo preço, características técnicas e condições de pagamento, é determinante para que o consumidor possa exercer sua liberdade de escolha de forma plena. A omissão de dados considerados básicos desequilibra esse cenário e pode caracterizar prática abusiva à luz do CDC.

Medidas adotadas e orientações aos comerciantes

Após a lavratura das autuações, os estabelecimentos fiscalizados no Setor Rodoviário receberam prazo para corrigir as irregularidades, sob pena de aplicação de sanções administrativas, que podem incluir multa, entre outras penalidades previstas em lei. A dimensão das sanções costuma considerar fatores como gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme critérios de dosimetria adotados pelos órgãos de defesa do consumidor.

Paralelamente às autuações, as equipes do Procon Goiânia realizaram trabalho educativo junto aos comerciantes. Entre as orientações repassadas, destacam-se a obrigação de manter preços expostos de forma clara e legível, a necessidade de informar previamente condições de pagamento, inclusive em casos de diferenciação entre valores para pagamento em dinheiro, cartão de débito ou crédito, e a importância de exibir, em local acessível, aviso sobre disponibilidade de troco.

Os fiscais também reforçaram a exigência de manter um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público, em local de fácil visualização, conforme estabelecido pela legislação. A presença do CDC no ponto de venda tem função pedagógica e simbólica, ao sinalizar o compromisso do estabelecimento com o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e facilitar o acesso à informação em caso de dúvidas ou divergências.

Esse modelo de atuação, que combina fiscalização repressiva e orientação preventiva, é apontado por especialistas em direito do consumidor como estratégia eficaz para elevar o nível de conformidade no varejo e reduzir a reincidência de irregularidades. Ao esclarecer as obrigações legais e indicar formas de adequação, os órgãos de defesa do consumidor buscam criar um ambiente de maior previsibilidade para empresas e consumidores, reduzindo conflitos e custos associados a litígios.

Relevância da transparência para o equilíbrio nas relações de consumo

A iniciativa do Procon Goiânia insere-se em um contexto mais amplo de ações voltadas à promoção da transparência nas relações de consumo. Em um cenário de inflação ainda sensível em diversos segmentos e de orçamento familiar pressionado, a clareza na informação sobre preços assume relevância adicional para o planejamento financeiro dos consumidores e para a análise de custo-benefício em compras, sobretudo de itens de maior valor agregado, como ferramentas e equipamentos.

Ao reforçar a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pelo CDC, o órgão municipal contribui para a construção de um ambiente de mercado mais previsível e equilibrado. A padronização de práticas, como a exposição ostensiva de preços, reduz a assimetria de informações, melhora a concorrência entre estabelecimentos e favorece o consumidor que busca condições mais vantajosas. Para os comerciantes que se mantêm em conformidade, a fiscalização também funciona como mecanismo de isonomia, evitando que eventuais concorrentes se beneficiem de práticas irregulares.

Na perspectiva de políticas públicas de defesa do consumidor, a atuação contínua em setores específicos, como o comércio de ferramentas no Setor Rodoviário, permite identificar padrões de conduta, mapear riscos e estruturar campanhas educativas direcionadas. O acompanhamento sistemático também fornece elementos para eventuais ajustes regulatórios e para a elaboração de materiais informativos dirigidos tanto aos fornecedores quanto aos consumidores.

O Procon Goiânia, ao reiterar a centralidade da transparência, sinaliza a importância de que a relação de consumo seja pautada por informação adequada, boa-fé e respeito às normas em vigor. Em um ambiente de consumo cada vez mais complexo, que combina canais físicos e digitais, a observância de regras básicas, como a correta precificação de produtos, permanece como requisito essencial para a proteção do consumidor e para a estabilidade das relações de mercado.

Com a conclusão da operação, o órgão deve acompanhar o cumprimento dos prazos de adequação concedidos aos estabelecimentos autuados. Caso as irregularidades persistam, poderá haver novas medidas administrativas. A expectativa é que a ação sirva de alerta a outros segmentos do comércio na capital, estimulando a adoção de práticas alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor e reduzindo a incidência de infrações relacionadas à falta de informação sobre preços.