Governo de Goiás Prorroga Prazo para Adesão ao Programa Negocie Já Até 20 de Dezembro

O Governo de Goiás ampliou até o dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, abrangendo dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. A medida foi aprovada em votação definitiva pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (24/10), em resposta a uma sugestão da Federação das […]

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O Governo de Goiás ampliou até o dia 20 de dezembro o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, abrangendo dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. A medida foi aprovada em votação definitiva pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (24/10), em resposta a uma sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais. O prazo inicial terminaria em 28 de outubro.

Extensão de Prazo e Benefícios do Programa Negocie Já

A nova data amplia a adesão às Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem negociações com até 99% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. Além disso, o governo também prorrogou o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, anteriormente previsto para encerrar em 19 de novembro.

Impacto da Prorrogação

Segundo o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, a decisão permitirá que mais contribuintes e empresas possam regularizar suas pendências financeiras. Até o momento, o programa registrou mais de 166 mil adesões, resultando em cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos negociados, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista.

Com essa medida, contribuintes que utilizaram incentivos fiscais sem atender às exigências legais terão mais tempo para se regularizarem, aproveitando descontos e facilidades de parcelamento.