O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 eleva a pressão sobre as contas públicas ao prever gastos sociais de R$ 158 bilhões para o Bolsa Família e R$ 122 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), responsável por amparar idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Mesmo com as despesas previdenciárias projetadas acima de R$ 1 trilhão, são as chamadas despesas sociais que concentram a maior preocupação de analistas, em especial diante do cenário eleitoral que tende a privilegiar a expansão de políticas assistenciais.
O efeito combinado desses dispêndios cria dois problemas centrais para a condução fiscal em 2026. O primeiro é a dificuldade explícita em cumprir a meta fiscal — um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O segundo é o aprofundamento do engessamento orçamentário: hoje cerca de 92% dos gastos federais são obrigatórios, reduzindo substancialmente a margem para decisões discricionárias que poderiam financiar investimentos públicos que sustentem a atividade econômica.
Cenário eleitoral e trajetória de gastos
Analistas consultados destacam que o contexto eleitoral amplia a tendência de expansão de políticas sociais no curto prazo. “Tanto o governo federal quanto o Congresso Nacional são impactados pela questão das eleições. Há para o ano que vem no âmbito federal uma baixa tendência de atacar temas impopulares e maior tendência a inflar políticas sociais, que podem se traduzir em votos para os incumbentes”, observou Murilo Viana, economista especializado em contas públicas. A administração federal pagou R$ 1,5 trilhão em auxílios sociais desde a pandemia de Covid-19, conforme levantamento divulgado pela imprensa, o que realça o caráter estrutural de parte desses gastos.
Limites da estratégia baseada em mais arrecadação
O governo tem sustentado a elevação do gasto com a expectativa de compensação por meio de aumento da arrecadação. A carga tributária alcançou 32,3% em 2024, o nível mais alto em 15 anos, segundo dados oficiais referidos por especialistas. Entretanto, economistas e interlocutores do próprio governo reconhecem que a margem para elevar receitas está no limite. “A estratégia escolhida pelo governo, desde sempre pró-gasto, com ajustes sendo feitos via receita em um país com carga alta, é destinada a dar confusão”, afirmou Roberto Padovani, economista-chefe do BV.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estimou a necessidade de um esforço fiscal adicional da ordem de R$ 79 bilhões para que as contas fechem em 2026, um montante que evidencia a insuficiência tanto de elevações marginais de receita quanto de eventuais ganhos de eficiência plausíveis no curto prazo. Sem espaço para aumento robusto da arrecadação e sem viabilidade política para cortes significativos, o mercado e analistas passam a considerar a alteração da meta fiscal como alternativa factível.
Risco de engessamento e consequente redução de investimentos
O arcabouço fiscal vigente impõe limites ao crescimento real das despesas entre exercícios, mas não impede a escalada de gastos obrigatórios quando estas decorrem de ampliação de programas assistenciais e previdenciários. À medida que despesas com previdência e transferência social crescem de forma desordenada, a fatia disponível para investimentos públicos — essenciais para produtividade e crescimento de longo prazo — tende a encolher. Cálculos da própria gestão federal apontam para o risco de a despesa discricionária, aquela que o governo pode direcionar conforme prioridades, chegar a zero até o final desta década.
Especialistas atentos ao perfil das rubricas orçamentárias identificam o BPC como um vetor de crescimento preocupante. Jefferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional, assinala que o BPC passou de um orçamento inferior a R$ 100 bilhões em 2023 para mais de R$ 120 bilhões atualmente. “Se a gente não conter o BPC, ele vai se tornar a terceira maior despesa do Orçamento. A correção do Orçamento é uma faculdade, e a questão do BPC é muito mais séria. Você não consegue colocar em uma fila, é uma despesa obrigatória”, comentou.
Opções e limitações para a gestão fiscal
O debate sobre soluções para recompor o equilíbrio fiscal converge em duas frentes: aumento de receitas ou corte/revisão de gastos. O primeiro caminho enfrenta restrições políticas e econômicas evidentes, dado o patamar já elevado da carga tributária e o impacto potencial sobre atividade econômica em um cenário de desaceleração. O segundo caminho exige decisões complexas e, em muitos casos, impopulares, envolvendo ajustes em programas que, embora tenham objetivo social legítimo, mostram crescimento fiscal que pode comprometer a sustentabilidade orçamentária.
“Correndo o risco de desaceleração econômica, com dificuldade de aprovar medidas de aumento de arrecadação… isso pode aumentar a temperatura e resultar em uma alteração da meta fiscal”, disse Murilo Viana.
Para agentes do mercado e parte da comunidade técnica, a alteração da meta aparece como solução de menor custo político no curto prazo, mas com riscos reputacionais e econômicos relevantes. A mudança de meta poderia enfraquecer a confiança de investidores e parceiros internacionais, elevando o custo de financiamento do setor público e reduzindo o espaço para políticas anticíclicas futuras.
Em síntese, o PLOA de 2026 evidencia um dilema fiscal agudo: a continuidade da expansão de gastos sociais, impulsionada por dinâmicas políticas e pela ampliação de benefícios como o BPC, pressiona metas e constrange a capacidade de investimento do Estado. Com espaço limitado para novas elevações de receita e custo político elevado para cortes, a alternativa mais provável — e de impacto negativo — seria a revisão da meta fiscal, ação que poderia repercutir sobre o custo de financiamento e a credibilidade fiscal do país. O quadro reforça a necessidade de debates técnicos e decisões de longo prazo que articulem proteção social com sustentabilidade orçamentária, priando por medidas que restrinjam o crescimento automático de despesas obrigatórias e reavaliem a eficiência das transferências existentes.
