O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Complementar n° 197, criando o Programa de Transação Tributária do Estado, chamado de Quita Goiás. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o programa permite que contribuintes negociem débitos de ICMS, ITCMD e IPVA com o Estado, sem a necessidade de processos judiciais.
O Quita Goiás oferece descontos de até 70% para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. A ação visa aumentar a eficiência na recuperação do crédito tributário e reduzir o número de processos judiciais.
Segundo o governador Ronaldo Caiado, a iniciativa permitirá a recuperação de recursos devidos ao Estado, incentivando a formalidade e contribuindo para a geração de empregos e o aumento da arrecadação. A Secretaria da Economia e a PGE-GO coordenarão as ações, publicando editais com as condições de parcelamento e descontos.
Atualmente, a dívida ativa de Goiás soma cerca de R$ 37 bilhões, e o Quita Goiás busca viabilizar a regularização de contribuintes em dificuldades financeiras, oferecendo condições flexíveis para o pagamento dos débitos tributários.