Entrega de escrituras consolida programa de casas a custo zero em Goiás

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) avança em sua política de habitação social com a entrega, nesta quarta-feira (13/05), de 44 escrituras de imóveis do programa Para Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero em São Luís de Montes Belos, no oeste de Goiás. A ação, marcada para as 14h na Câmara Municipal do município, soma-se à entrega realizada na véspera, terça-feira (12/05), quando 30 famílias de Israelândia receberam a documentação definitiva de suas moradias concedidas sem custo.

Com as duas agendas, o programa estadual de casas a custo zero atinge a marca de 2,5 mil famílias atendidas com escrituras registradas, consolidando um modelo que combina a cessão gratuita do imóvel com a regularização fundiária completa, também integralmente custeada pelo poder público. A iniciativa busca eliminar um dos principais gargalos da política habitacional: a distância entre a entrega das unidades e a formalização da propriedade em nome dos beneficiários.

Modelo alia moradia gratuita e regularização fundiária

De acordo com a Agehab, o programa Para Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero se diferencia por não se limitar à construção e entrega física das casas. A concepção da política inclui desde o início a etapa de regularização documental, de forma a assegurar segurança jurídica aos beneficiários e evitar situações de informalidade, transferência irregular de posse ou dificuldade de acesso a crédito no futuro.

O presidente da Agehab, Juliano Mendes, destaca que o modelo procura oferecer moradia e documentação sem custos para as famílias, abrangendo tanto a unidade habitacional quanto a titulação. O objetivo declarado é que o processo transcorra integralmente sem ônus financeiro aos beneficiários, que, em geral, pertencem a faixas de renda que teriam dificuldade para arcar com as despesas cartorárias e tributárias associadas à regularização plena do imóvel.

Esse desenho responde a um histórico recorrente em programas habitacionais no país, em que a entrega das casas antecede em muitos anos a emissão de escrituras individuais. Nesses casos, moradores permanecem apenas com contratos, termos de cessão ou posse informal, o que limita a segurança jurídica e reduz o valor patrimonial do imóvel. Ao internalizar a etapa cartorial e tributária, o programa busca encurtar esse intervalo e consolidar a propriedade em prazo menor.

Impacto financeiro para as famílias

Um estudo conduzido pela Agehab em conjunto com cartórios estimou que, sem a intervenção do programa, cada família gastaria, em média, R$ 14.500,00 para escriturar seu imóvel. Esse montante inclui a averbação da construção, a lavratura da escritura pública, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além das demais custas cartorárias incidentes sobre o processo de formalização da propriedade.

Considerando-se as 2,5 mil primeiras escrituras entregues, o valor médio estimado resulta em uma economia total de R$ 36,2 milhões para as famílias contempladas. Em termos práticos, trata-se de recursos que deixam de ser direcionados a despesas burocráticas e podem ser realocados para consumo, quitação de dívidas, investimento em melhorias do próprio imóvel ou em outras necessidades essenciais.

Do ponto de vista da política pública, essa economia também contribui para reduzir a vulnerabilidade financeira dos beneficiários, que, caso tivessem de arcar com os custos, poderiam postergar indefinidamente a regularização, perpetuando a condição de insegurança jurídica em relação ao bem. A absorção dessas despesas pelo programa altera esse cenário, aproximando o padrão de atendimento do que se observa em iniciativas de regularização fundiária massiva em outros contextos.

Segurança jurídica e efeito social da escritura

Além do impacto econômico direto, a entrega de escrituras tem efeito simbólico e prático sobre a vida das famílias. A propriedade formalizada em cartório confere ao imóvel status jurídico pleno, permitindo sua utilização como garantia em operações de crédito, facilitando processos de inventário e sucessão e reduzindo o risco de litígios futuros quanto à titularidade.

Em Israelândia, uma das beneficiárias, Antônia Aparecida de Queiroz, relatou mudança significativa em sua rotina após receber a casa a custo zero e, posteriormente, a escritura do imóvel. Segundo ela, a obtenção do documento em prazo inferior a dois anos após o recebimento da unidade habitacional reforça a percepção de estabilidade e de melhoria concreta de condições de vida. Depoimentos como esse refletem a importância da titulação não apenas como ato formal, mas como etapa de consolidação da política social.

No universo da habitação de interesse social, a escritura também funciona como instrumento de proteção patrimonial intergeracional. Ao garantir que o bem esteja devidamente registrado, o programa contribui para que o imóvel possa ser transmitido com menor risco de disputa entre herdeiros, evitando fragmentação patrimonial e conflitos que são comuns em contextos de informalidade imobiliária.

Distribuição regional e execução operacional

As entregas realizadas em São Luís de Montes Belos e Israelândia ilustram a disseminação territorial do programa, que alcança cidades de porte médio e pequeno no interior goiano. Em São Luís de Montes Belos, as 44 escrituras serão formalmente concedidas em evento na Câmara Municipal, localizada na Rua Patos de Minas, esquina com a Rua Morrinhos, no Setor Bela Vista. Já em Israelândia, 30 famílias concluíram a etapa de regularização documental no dia anterior.

A opção por concentrar as entregas em eventos públicos facilita a organização logística, reúne equipes técnicas, cartórios e beneficiários em um mesmo espaço e confere transparência ao processo. Ao mesmo tempo, esse formato permite que orientações adicionais sobre direitos, deveres e procedimentos futuros sejam repassadas diretamente às famílias, reduzindo dúvidas e potencializando o entendimento sobre a importância da escritura.

Do ponto de vista administrativo, a execução em lotes demanda coordenação entre o órgão habitacional, prefeituras locais, serviços notariais e o fisco estadual, especialmente no que se refere ao ITCD. O estudo prévio de custos e a negociação coletiva com cartórios tendem a otimizar o processo, padronizando rotinas e evitando variações significativas de valor ou prazo entre diferentes municípios.

Implicações para a política habitacional goiana

Ao atingir a marca de 2,5 mil famílias atendidas com escrituras de casas a custo zero, a política habitacional de Goiás consolida um modelo que associa a oferta de moradia à regularização plena da propriedade. Em um cenário nacional em que o déficit habitacional e a informalidade fundiária ainda são desafios estruturais, a iniciativa representa uma tentativa de reduzir, simultaneamente, a falta de unidades e a insegurança jurídica associada à posse precária.

A estratégia de incorporar os custos de escrituração ao escopo do programa sugere uma leitura ampliada do conceito de habitação de interesse social, que passa a incluir não apenas a construção da unidade física, mas também o conjunto de direitos formais que a acompanham. Em termos de desenho de políticas públicas, isso significa deslocar parte do esforço financeiro do beneficiário para o Estado, na expectativa de gerar ganhos de longo prazo em termos de estabilidade, acesso a crédito e organização urbana.

À medida que o programa avança para novos municípios e amplia o número de famílias contempladas, sua eficácia dependerá da manutenção da capacidade fiscal para custear as etapas cartorárias e tributárias, bem como da articulação com os demais entes envolvidos. A experiência acumulada nas primeiras 2,5 mil escrituras tende a servir de referência para ajustes operacionais, replicação de boas práticas e eventual expansão da política para outras modalidades de atendimento habitacional.

Em síntese, a entrega das 44 escrituras em São Luís de Montes Belos, somada às 30 concedidas em Israelândia e ao conjunto das 2,5 mil titulações já efetivadas no âmbito do programa Para Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero, reforça uma diretriz de política pública que busca não apenas oferecer teto, mas garantir propriedade formal e segurança jurídica às famílias de baixa renda em Goiás.