O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que abordam o papel dos provedores de internet na remoção de conteúdos que propagam desinformação e discurso de ódio. As decisões podem redefinir regras do Marco Civil da Internet e o controle de conteúdo digital no Brasil.
Entre as ações, está a relatada pelo ministro Dias Toffoli, que questiona a constitucionalidade do artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige decisão judicial prévia para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos.
Outro processo, relatado por Luiz Fux, avalia se empresas de hospedagem de sites devem monitorar e retirar conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial. Já a ação sob a relatoria de Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp em decorrência de decisões judiciais.
No ano passado, o STF realizou audiência pública para debater os impactos técnicos, econômicos e sociais das regras do Marco Civil. Especialistas, representantes do setor público e da sociedade civil participaram, contribuindo com diferentes perspectivas sobre o tema.
As decisões do julgamento serão fundamentais para definir os limites da liberdade de expressão, proteção dos direitos individuais e o papel das plataformas na moderação de conteúdos online.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil, responsável por zelar pela Constituição Federal e assegurar o cumprimento de suas normas. Ele desempenha um papel crucial na proteção dos direitos fundamentais, na mediação de conflitos entre os Poderes da União e na interpretação das leis à luz da Constituição.
Principais atribuições do STF:
- Guardião da Constituição: O STF interpreta e garante a aplicação da Constituição Federal, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que contrariem seus princípios.
- Julgar autoridades: Processa e julga o presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e outras altas autoridades em crimes comuns.
- Recursos Extraordinários: Analisa recursos que discutam questões constitucionais vindas de outras instâncias do Judiciário.
- Controle de constitucionalidade: Decide sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
- Conflitos entre entes federativos: Atua na solução de litígios entre estados, municípios, União e outros entes.
Composição:
O STF é composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Os ministros têm mandato vitalício, mas se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.