Maus-tratos: 1º Seminário reforça combate em Senador Canedo

Senador Canedo sediou, no auditório do Paço Municipal, o 1º Seminário de Fiscalização em Crimes de Maus-Tratos contra Animais, iniciativa voltada à capacitação técnica de profissionais que atuam na linha de frente da proteção animal. O encontro, realizado ao longo de toda a quarta-feira (8), reuniu autoridades municipais, representantes de órgãos de segurança, conselhos profissionais e equipes de fiscalização para alinhar procedimentos, responsabilidades e fluxos de atendimento em casos de violência contra animais.

O seminário foi promovido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, com o objetivo central de padronizar a atuação de agentes públicos e fortalecer a integração entre instituições. A proposta foi consolidar uma política de enfrentamento aos maus-tratos que vá além da punição pontual, estruturando um modelo de atuação contínua, embasada em preparo técnico, articulação intersetorial e observância rigorosa da legislação vigente.

Articulação institucional e presença de autoridades

A abertura do evento contou com a presença do prefeito Fernando Pellozo e da secretária municipal de Bem-Estar Animal, Isabella Lauria, além de representantes da Segurança Pública, da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás e da Polícia Civil, por meio do Grupo de Proteção Animal. A composição ilustra a opção do município por um modelo de governança compartilhada na proteção animal, que depende da convergência de diferentes áreas – jurídica, ambiental, sanitária e de segurança.

Em sua manifestação, o prefeito Fernando Pellozo enfatizou que a proteção aos animais integra a agenda mais ampla de cuidado com a cidade e com a qualidade de vida da população. Segundo ele, o enfrentamento aos maus-tratos exige responsabilidade, qualificação e, sobretudo, a união entre os órgãos envolvidos, de modo que cada ocorrência seja tratada com a devida prioridade e rigor técnico.

Já a secretária Isabella Lauria destacou o caráter formativo do seminário. O foco, segundo ela, recai sobre os profissionais que “estão na ponta”, isto é, aqueles que recebem denúncias, realizam vistorias, orientam tutores e encaminham os casos para as instâncias competentes. A qualificação dessa rede de atendimento é considerada condição essencial para assegurar respostas rápidas, fundamentadas e coerentes às situações de violência contra animais.

Capacitação técnica e padronização de procedimentos

Ao longo da programação, os participantes acompanharam painéis e palestras que abordaram desde as atribuições de cada órgão municipal até os procedimentos adotados em investigações de crimes de maus-tratos. A estrutura dos debates buscou apresentar, de forma prática, o passo a passo do atendimento, da primeira denúncia ao eventual encaminhamento para responsabilização criminal.

Entre os temas tratados, destacaram-se a importância da coleta adequada de provas, a necessidade de registros técnicos consistentes, o papel dos laudos periciais e os limites de atuação de cada órgão, para evitar sobreposições ou lacunas. Esse tipo de alinhamento é considerado estratégico para aumentar a efetividade das ações de fiscalização, reduzir conflitos de competência e garantir segurança jurídica às decisões administrativas e judiciais.

A promotora de Justiça Marta Loyola ressaltou a gravidade dos casos de maus-tratos, classificando-os como situações que envolvem sofrimento e, portanto, exigem condução séria, sensível e amparada em critérios legais claros. A fala reforçou a dimensão jurídica do problema, que deixou de ser tratado apenas como questão moral ou de consciência individual e passou a ocupar espaço consolidado na esfera penal e administrativa.

Reconhecimento da estrutura local de proteção animal

Durante o encontro, foi destacado o nível de organização já alcançado por Senador Canedo no enfrentamento aos maus-tratos. A perita da Polícia Científica de Goiás, Bruna Tatina, apontou que o município se diferencia positivamente pela forma como tem estruturado sua atuação, com integração entre órgãos, preparo técnico e atenção permanente à temática da proteção animal. Esse arranjo institucional coloca a cidade, segundo ela, à frente de outras realidades em que a atuação ainda é fragmentada ou reativa.

A presença de profissionais de áreas diversas – saúde pública, meio ambiente, segurança, medicina veterinária e fiscalização – evidenciou o caráter multidisciplinar da política de proteção animal. Em vez de ações isoladas, o seminário reforçou a construção de fluxos integrados, nos quais denúncias, inspeções, laudos e encaminhamentos sejam articulados com clareza e previsibilidade.

Esse modelo tende a reduzir a chamada “subnotificação estrutural”, em que episódios de maus-tratos não chegam a ser formalmente registrados ou, quando o são, não avançam por falta de orientação técnica ou falhas de comunicação entre os órgãos envolvidos. Ao estabelecer rotinas e protocolos mais definidos, o município busca conferir maior eficiência e transparência ao processo de apuração.

Fiscalização ambiental e atuação em campo

Entre as participações, a fiscal ambiental da AMMA, Vanessa Almeida, destacou o papel central da fiscalização tanto na apuração das denúncias quanto na orientação aos responsáveis pelos animais. Segundo ela, a atuação em campo não se limita à aplicação de sanções; envolve também a educação, a prevenção de novas ocorrências e o acompanhamento de situações que ainda podem ser revertidas mediante ajustes nas condições de manejo, abrigo e alimentação.

O seminário também contou com a presença de equipes do Centro de Zoonoses, da Vigilância Sanitária e da própria AMMA, que compartilharam experiências sobre o atendimento a ocorrências envolvendo animais em situação de risco. A participação desses órgãos reforçou a perspectiva de que a proteção animal está diretamente relacionada à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à segurança da comunidade.

Na prática, isso significa que a abordagem de um caso de maus-tratos não se esgota na retirada do animal de uma situação crítica. Há impactos sanitários, como o controle de zoonoses e de vetores, e impactos ambientais, como a gestão de populações de animais domésticos e silvestres em áreas urbanas, que demandam planejamento e atuação continuada.

Compromisso com uma política pública estruturada

Ao final, o 1º Seminário de Fiscalização em Crimes de Maus-Tratos contra Animais consolidou-se como um marco na agenda local de proteção animal em Senador Canedo. A iniciativa evidenciou o esforço do município em transformar um tema muitas vezes tratado de forma pontual em uma política pública estruturada, sustentada por capacitação técnica, integração institucional e acompanhamento permanente.

O evento reforçou a percepção de que o enfrentamento aos maus-tratos não se limita à resposta repressiva, embora a responsabilização legal seja componente indispensável. O desafio reside em construir uma rede preparada para prevenir, identificar, registrar, instruir e encaminhar cada caso com responsabilidade, de forma a reduzir a reincidência e elevar o padrão de bem-estar dos animais sob tutela humana.

Nessa perspectiva, a continuidade de ações de formação, a atualização constante dos protocolos e o monitoramento dos resultados tendem a ser determinantes para a consolidação de uma política de proteção animal efetiva. Ao investir em qualificação e em articulação entre órgãos, Senador Canedo sinaliza a intenção de manter o tema entre as prioridades da gestão pública, com reflexos diretos na defesa dos animais e na própria percepção de cidadania e respeito à vida no município.