A Lei Maria da Penha, sancionada há 20 anos no Brasil, marcou um ponto de virada crucial no enfrentamento à violência contra as mulheres. Essa legislação, número 11.340/2006, não apenas definiu a violência doméstica em sua complexidade — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — como também a trouxe para o debate público, quebrando o silêncio nas camadas mais profundas da sociedade. Em um país onde a violência contra a mulher ainda resulta em números assustadores, como os 1.568 casos de feminicídio só em 2025, a relevância desse marco se mantém incontestável.
Desenvolvimento e Impacto da Lei Maria da Penha
Desde a sua promulgação, a Lei Maria da Penha tem avançado de forma significativa. Inicialmente, ela enfatizou que a violência nas relações afetivas não era meramente uma questão privada, mas um problema social. Isso derrubou a antiga máxima de que “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Na prática, proporcionou às vítimas um caminho mais claro para a denúncia e a busca por proteção, além de definir penas mais severas para os agressores.
No entanto, para muitos, a eficácia da lei depende de sua aplicabilidade completa no sistema de justiça. Como destacou a socióloga Bruna Camilo, a simples existência da lei não garante proteção, se as instâncias responsáveis não a aplicarem de forma diligente. Falhas, como a subnotificação e o não cumprimento de medidas protetivas, ainda são obstáculos frequentes.
Desafios na Implementação e Subnotificação
A subnotificação dos casos e o descumprimento das medidas protetivas são dois dos principais desafios enfrentados. Casos como o de Júlia*, onde a medida protetiva foi concedida mas não cumprida, ilustram a distância entre a teoria legal e a prática real. No primeiro semestre de 2025, foram reportados 13.301 descumprimentos dessas medidas em São Paulo, um reflexo de brechas no sistema, que muitas vezes deixa as vítimas desamparadas e os agressores impunes.
Além disso, o relato de Carla Carolina Miranda da Silva, uma vítima de feminicídio que teve sua medida protetiva ignorada, expõe as graves consequências dessa ineficácia. Episódios assim reforçam a urgência de melhorias nos protocolos de aplicação da lei e no treinamento das forças de segurança.
Repercussões Legais e Melhoria das Estruturas
A advogada Luciane Mezarobba observa que a lei está integrando-se gradualmente à prática forense diária, mas ainda enfrenta desafios devido à sobrecarga do sistema judiciário. Delegacias, por vezes desatualizadas e escassas em recursos humanos e materiais, comprometem a eficiência no atendimento às vítimas. Uma mulher ser obrigada a esperar cinco horas para relatar uma agressão serve como lembrete perturbador da necessidade de reformas estruturais.
Avanços como a tipificação da violência vicária em 2026, onde o agressor utiliza terceiros para atingir a vítima, demonstram a adaptabilidade da lei às novas formas de violência. No entanto, esses avanços precisam ser acompanhados por uma execução robusta e efetiva.
Perspectivas Futuras e Necessidade de Mudança Social
A transformação que a Lei Maria da Penha visou possibilitar continua sendo progressiva. Embora tenha promovido avanços inegáveis no âmbito legislativo, o cerne do problema requer uma mudança social ampla. Conforme assinala Bruna Camilo, o desmantelamento do fundo patriarcal e misógino da sociedade é essencial. Essa transformação cultural, juntamente com a aplicação vigorosa da legislação, constitui a chave para um futuro mais seguro para as mulheres brasileiras.
Conclusão
Atualmente, a Lei Maria da Penha continua sendo um baluarte na proteção dos direitos das mulheres. Entretanto, seu pleno potencial só será atingido com a total adesão e eficácia das medidas judiciais associadas a ela. O caminho para um Brasil realmente seguro para suas mulheres é pavimentado por justiça efetiva, educação social e compromisso contínuo com a erradicação da violência de gênero.
