O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da chamada dosimetria, que altera o cálculo das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado, em especial os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, apoiada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, reduz na prática o potencial punitivo da legislação para crimes contra o Estado Democrático de Direito e reacende o debate sobre a resposta institucional aos ataques à democracia.
No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 24 que defenderam sua manutenção. Eram necessários 41 votos para superar a posição do Executivo. Na Câmara, o resultado foi ainda mais expressivo: 318 deputados apoiaram a medida, 144 votaram contra e cinco se abstiveram, superando com folga o mínimo de 257 votos exigido. O placar revela uma convergência entre diferentes legendas, inclusive de campos políticos opostos, em torno de um projeto que afeta diretamente processos judiciais ainda em curso.
A apreciação do veto foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por fatiar o texto, retirando dispositivos que beneficiariam criminosos comuns, sobretudo no que se refere à redução de tempo para progressão de pena. Com essa manobra regimental, manteve-se no centro da análise o núcleo da proposta voltado aos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, ambos previstos na legislação aprovada após a Constituição de 1988.
O que muda com o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei 2.162 de 2023 tem como eixo central a alteração da forma de cálculo das penas, a chamada dosimetria. Em vez da soma das penas quando houver concurso de crimes — por exemplo, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, praticados no mesmo contexto — o texto determina a aplicação da pena mais grave, afastando a acumulação dos tipos penais. Na prática, essa sistemática tende a reduzir o tempo máximo de encarceramento potencial para os acusados.
De acordo com a descrição feita em plenário, o projeto busca “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. A mudança é apresentada por seus defensores como uma correção de excessos punitivos e uma tentativa de uniformizar parâmetros de julgamento. Na avaliação de críticos, contudo, a nova regra produz um efeito imediato de abrandamento das punições para os envolvidos na tentativa de desestabilização institucional de 8 de janeiro.
Entre os possíveis beneficiários encontram-se figuras centrais da crise política recente, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente já citados em investigações relacionadas à trama golpista: o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno. Embora a aplicação concreta da lei dependa das decisões do Judiciário, o texto aprovado pelo Congresso cria um ambiente normativo mais favorável aos réus.
Argumentos do Congresso e reação do governo
O relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a derrubada do veto ao afirmar que a medida representa um passo em direção à “justiça e à harmonia política” no país. Em sua avaliação, os julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro não teriam observado de forma adequada o equilíbrio entre gravidade dos fatos e proporcionalidade das penas, exigindo uma intervenção legislativa para ajustar o sistema punitivo.
Na outra ponta, a liderança do governo tentou barrar a apreciação do veto. O líder governista na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou questão de ordem ao presidente do Congresso, argumentando que havia outros vetos pendentes com prioridade na fila de votação, mas o pedido foi rejeitado. Em discurso, Uczai enquadrou o debate como um teste institucional sobre a disposição do Parlamento em desestimular ou não “novas aventuras golpistas”, destacando que o projeto beneficiaria um grupo específico de investigados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a generais da reserva.
Do ponto de vista jurídico-político, o Palácio do Planalto havia justificado o veto ao PL da Dosimetria sob o argumento de inconstitucionalidade e de afronta ao interesse público. Segundo a justificativa oficial, a redução das penas para crimes contra a ordem democrática teria o efeito de aumentar a incidência dessas condutas, além de representar um retrocesso no processo de redemocratização inaugurado com a Constituição de 1988. A derrota do governo no Congresso revela limitações da capacidade de articulação política do Executivo em pautas sensíveis, mesmo em temas que o Planalto enquadra como estruturantes para a preservação do regime democrático.
Autocrítica ao governo Lula e impacto institucional
A condução do tema expôs fragilidades de coordenação entre o Executivo e sua base parlamentar. Apesar de o governo ter explicitado que via no PL uma ameaça à integridade do arcabouço de proteção ao Estado Democrático de Direito, não conseguiu mobilizar votos suficientes para manter o veto em nenhuma das Casas. A votação expressiva contra a posição presidencial sugere que o governo subestimou o apelo político do discurso de revisão das penas e não construiu previamente um consenso mínimo em torno da defesa da legislação vigente.
Do ponto de vista de autocrítica, a estratégia do governo Lula mostrou-se reativa, mais centrada em alertas sobre riscos abstratos à democracia do que em uma comunicação técnica e detalhada sobre os efeitos concretos do projeto na jurisprudência penal. Ao insistir na narrativa de que a medida seria apenas um benefício a “golpistas”, sem dialogar mais amplamente com dúvidas de parlamentares sobre proporcionalidade das penas e critérios de dosimetria, o Executivo acabou isolado em um debate em que a retórica institucional não foi suficiente para orientar o voto da maioria.
Além disso, a decisão de vetar integralmente o projeto, em vez de negociar ajustes pontuais em dispositivos mais sensíveis, pode ter contribuído para cristalizar uma oposição congressual à posição do Planalto. A derrubada do veto evidencia uma assimetria entre o discurso de centralidade da defesa da democracia, adotado pelo governo, e a sua capacidade efetiva de formar coalizões legislativas robustas em temas de alta complexidade política e jurídica.
Contexto político e desafios à frente
A derrubada do veto ocorre em um ambiente de polarização persistente, em que os atos de 8 de janeiro continuam a funcionar como um divisor de águas no debate público. Ao mesmo tempo, o Congresso sinaliza disposição para intervir diretamente na moldura legal dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, em um movimento que pode ser lido tanto como tentativa de reequilíbrio de poderes quanto como resposta a percepções de endurecimento excessivo do Judiciário.
Para o sistema político, a mudança na dosimetria das penas tem implicações que vão além dos casos específicos relacionados ao 8 de janeiro. Ao revisar a forma de cálculo em crimes de alta lesividade institucional, o Parlamento redefine parâmetros que poderão ser utilizados em futuras investigações de ataques à ordem democrática. A tensão entre dissuasão de condutas golpistas e garantia de proporcionalidade penal tende a permanecer no centro da agenda jurídica e política.
O episódio também reforça a necessidade de o governo Lula aperfeiçoar sua capacidade de articulação em temas que envolvem diretamente a relação entre poderes. A defesa da democracia, apresentada como eixo programático central desde o início do mandato, demanda não apenas discursos enfáticos, mas também engenharia política consistente para assegurar que o marco legal reflita essa prioridade. A derrota no caso da dosimetria indica que, nesse ponto, ainda há um descompasso entre intenção e resultado.
No curto prazo, caberá ao Judiciário interpretar a nova legislação e definir, caso a caso, o alcance da mudança na dosimetria das penas. No médio e longo prazo, o impacto desse ajuste normativo sobre a prevenção de novas ameaças à ordem constitucional dependerá da capacidade das instituições de atuar de forma coordenada, transparente e previsível. O debate em torno da derrubada do veto, ao mesmo tempo que expõe divergências, evidencia a centralidade da disputa sobre como o país escolhe punir — e desestimular — ataques ao seu regime democrático.
