O Congresso Nacional deliberou, em sessão extraordinária convocada para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, sobre um conjunto de vetos presidenciais, mantendo três vetos na íntegra e derrubando apenas um, além de decidir, em outro veto analisado, sobre dispositivos pontuais. Entre as decisões de maior impacto regulatório, o Parlamento rejeitou o veto que limitava a exigência do…
O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4).
Alteração na exigência do exame toxicológico
Com a derrubada do veto aplicado à sanção da Lei 15.153 de 2025, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B, destinadas a motoristas de carros, vans e motocicletas de passeio. Até então, a exigência do exame toxicológico incidia apenas sobre as categorias C e D, ocupadas por…
A medida aprovada decorre do texto sancionado que destina recursos oriundos de multas de trânsito para financiar a emissão da CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. O Parlamento, ao rejeitar o veto, consolidou a exigência de avaliação toxicológica como condição para a obtenção inicial de habilitação em todas as categorias de condutores, inclusive os de veículos…
BPC: manutenção do veto à restrição por grau de deficiência
Também manteve-se o veto presidencial que impedia a limitação da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas às deficiências consideradas moderadas ou graves. O BPC, benefício previsto a idosos e a pessoas com deficiência em situação de pobreza, continuará, portanto, acessível também a portadores de deficiência classificada como leve, conforme entendimento preservado pelo veto do Executivo. A matéria corresponde…
A manutenção do veto representa uma decisão de caráter distributivo e social, preservando a amplitude de acesso ao benefício. Do ponto de vista jurídico-administrativo, a decisão evita a introdução de um critério de severidade da deficiência que restringiria o espectro de beneficiários, o que pode demandar ajustes operacionais no cadastro e na avaliação pericial do INSS e de outros órgãos envolvidos na concessão do BPC.
Cadastro nacional de condenados por crimes sexuais
Por acordo entre governo e oposição, manteve-se o veto do Executivo ao trecho que previa a abertura pública, por dez anos após o cumprimento da pena, dos dados dos condenados inscritos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com a manutenção do veto — relativo à Lei 15.035 —, a consulta pública aos dados desses condenados permanecerá condicionada ao período de cumprimento da pena, em conformidade com a redação sancionada pelo Executivo.
A deliberação aponta para a preservação de critérios temporais e restrições à publicidade desses registros, com implicações legais relacionadas à proteção de dados, recuperação social e segurança pública. A manutenção do veto implica que a publicidade prolongada dos dados por dez anos não será implementada, preservando, na prática, o vínculo da exposição pública à duração da pena.
Embrapa: rejeição do veto que isentava taxas
Em outro ponto de destaque, o Congresso Nacional rejeitou integralmente o veto presidencial que impedia a isenção de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em pedidos formulados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei, autorizando a estatal a solicitar procedimentos regulatórios sem o pagamento das taxas previstas.
O Executivo havia justificado o veto com base em impacto orçamentário e na ausência de medidas compensatórias, alegando que a isenção constituiria benefício tributário capaz de afetar o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. Em contrapartida, defensores do projeto argumentaram que a medida reduz custos operacionais da Embrapa e facilita processos de inovação tecnológica no setor agropecuário. A decisão do Legislativo…
Ao deliberar sobre esse conjunto de vetos durante sessão destinada à LDO, parlamentares e Executivo demonstraram capacidade de negociação sobre temas setoriais com implicações administrativas, sociais e orçamentárias, convertendo propostas legislativas em regras com efeitos práticos no curto e médio prazos.
As medidas agora sancionadas ou preservadas como vetos seguirão para promulgação e regulamentação pelas esferas competentes. A implementação das alterações relativas à CNH demandará normas complementares dos órgãos de trânsito e dos centros formadores; a manutenção das regras sobre o BPC e o cadastro de condenados implicará ajustes procedimentais em órgãos sociais e de segurança; e a isenção das taxas…
Em síntese, a sessão do Congresso Nacional consolidou mudanças relevantes no regime de habilitação de condutores, reafirmou salvaguardas na política de assistência social e definiu limites temporais à publicidade de registros de condenados por crimes sexuais, além de autorizar tratamento fiscal diferenciado para a instituição pública de pesquisa agropecuária. As decisões refletem escolhas políticas que combinam preocupações com segurança pública,…