A Secretaria da Economia de Goiás comunicou alteração nas regras que definem quem deve apurar e pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações envolvendo consumidores livres de energia elétrica, por meio da publicação da Lei nº 23.853/25, em vigor desde 19 de novembro de 2025. A mudança vincula a responsabilidade tributária à forma de conexão…
A nova redação introduzida no artigo 52 da Lei nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual) determina que, quando o consumidor livre estiver conectado à rede de distribuição operada por distribuidora goiana, a apuração e o recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos relativos à operação de conexão e ao uso do sistema de distribuição passarão a ser de responsabilidade da própria…
Por outro lado, consumidores livres conectados diretamente à rede básica de transmissão — sem utilização da infraestrutura de distribuição local — permanecerão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS incidente tanto sobre os encargos de transmissão e conexão quanto sobre os demais valores cobrados pela aquisição de energia. A Secretaria da Economia destacou a definição clara de responsabilidades como objetivo da alteração legal.
Mudança operacional e consequências imediatas
A transferência da obrigação de apuração e pagamento do ICMS relativo a encargos de distribuição para as distribuidoras implica alterações nos processos de faturamento e nas rotinas de compliance tributário dessas empresas. Distribuidoras goianas deverão adequar sistemas de cobrança para incorporar a cobrança e o recolhimento desses encargos, além de revisar controles internos e escrituração fiscal para refletir a nova apuração.
Do lado dos consumidores livres ligados à rede de distribuição, a alteração pode reduzir o volume de obrigações acessórias relativas aos encargos de conexão e uso da rede, embora continue a incumbir-lhes o pagamento do tributo sobre a energia consumida e sobre encargos administrados pela CCEE. Para consumidores na transmissão, a manutenção da responsabilidade preserva o modelo anterior, no qual…
Contexto regulatório e relações entre agentes
A diferenciação conforme o ponto de conexão reflete entendimento técnico sobre quem beneficia e operacionaliza o uso da infraestrutura. Distribuidoras operam e gerem a rede de distribuição, factos que serviram de fundamento para atribuir-lhes a responsabilidade sobre encargos de conexão e uso dessa rede. Já a rede básica de transmissão é normalmente utilizada por grandes consumidores que negociam energia diretamente…
“As regras sobre quem deve apurar e pagar o ICMS em operações envolvendo consumidores livres de energia elétrica em Goiás sofreram alterações. Agora, a responsabilidade depende de como o consumidor está ligado ao sistema elétrico.” — Secretaria da Economia de Goiás
Historicamente, a tributação de operações de energia elétrica tem sido objeto de disputas interpretativas entre contribuintes, agentes do setor elétrico e fisco estadual, sobretudo no que tange à incidência sobre encargos e contratos de cessão. A atualização legal em Goiás busca, na prática, reduzir incertezas ao explicitar critérios baseados na infraestrutura empregada na entrega de energia.
Implicações fiscais e riscos jurídicos
A redistribuição de responsabilidades fiscais pode gerar efeitos sobre fluxo de caixa, risco operacional e eventuais contingências. Distribuidoras que passam a recolher ICMS sobre encargos de conexão e uso da rede deverão observar os prazos e modalidades de recolhimento previstos na legislação estadual, bem como atualizar convênios e instruções normativas internas. Consumidores livres, por seu turno, devem revisar contratos de…
Além disso, a diferenciação de tratamento conforme o ponto de conexão poderá motivar demandas judiciais ou administrativas em casos limítrofes, como consumidores que utilizam infraestrutura mista ou cuja condição de conexão seja objeto de interpretação técnica. A Lei nº 23.853/25 fornece um marco normativo mais claro, mas a aplicação prática dependerá da interação entre agentes, procedimentos de medição e registros de conexão.
Perspectivas setoriais
Para o setor elétrico, a novidade demanda coordenação entre distribuidoras, consumidores livres, agentes comercializadores e a CCEE, especialmente no que se refere à transparência de encargos e à segregação de responsabilidades em contratos de conexão e uso de sistema. Operadores e prestadores de serviços precisarão ajustar sistemas de faturamento, integração de dados e controles fiscais para atender ao novo enquadramento.
No âmbito econômico, a alteração não modifica a carga tributária nominal sobre a energia, mas altera quem, operacionalmente, assume a obrigação de apurar e recolher tributos incidentes sobre determinados encargos. Mudanças desse tipo tendem a influenciar negociações contratuais e a composição de custos entre fornecedores, distribuidoras e consumidores livres.
Em suma, a alteração legislativa em Goiás consolida distinções técnicas entre pontos de conexão como critério para a atribuição da responsabilidade pelo ICMS em operações com consumidores livres. A implementação prática exigirá adaptações operacionais e acompanhamento jurídico e fiscal por parte dos agentes envolvidos, devendo as próximas etapas incluir instruções normativas complementares e eventual alinhamento de procedimentos entre governo estadual,…