A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) instituiu o programa Quita Goiás, uma iniciativa que permite a negociação de débitos tributários com o Estado, oferecendo descontos de até 70% sobre juros e multas e prazos de parcelamento que podem chegar a 145 meses. O primeiro edital do programa, já em vigor, foca em dívidas de grande vulto, superiores a R$ 500 mil, que somam aproximadamente R$ 20 bilhões inscritos na dívida ativa estadual.
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com pendências relativas a tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nesta fase inicial, a estratégia da PGE-GO é direcionada a um universo específico de devedores: cerca de 3…
Como funciona a adesão ao Quita Goiás
Os contribuintes interessados em aderir ao programa de transação tributária devem formalizar o pedido por meio do e-mail ntt@pge.go.gov.br, enviando os dados cadastrais e a documentação exigida no edital. Após a análise inicial, a PGE-GO encaminhará uma simulação detalhada com os créditos aptos à negociação e as condições de pagamento propostas. Os descontos são aplicados com base em critérios técnicos…
Uma vez firmado o acordo, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, bem como o andamento de eventuais ações judiciais de cobrança. No caso de pagamento à vista, a dívida é extinta. Se a opção for pelo parcelamento, o acompanhamento do cumprimento das parcelas fica a cargo da Secretaria da Economia. O prazo final para adesão a este primeiro edital se estende até 20 de janeiro de 2026, oferecendo uma janela de tempo considerável para a regularização.
Estratégia para recuperação fiscal e redução de litígios
Instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás é mais do que um programa de refinanciamento; ele representa uma mudança de paradigma na gestão da dívida ativa. A iniciativa busca a resolução consensual de conflitos, alinhando-se a recomendações de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentivam a transação tributária como um mecanismo mais eficiente que a cobrança judicial tradicional.
As condições oferecidas variam conforme o perfil do devedor. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, a redução sobre juros e multas pode chegar a 70%, com parcelamento em até 145 vezes. Para as demais pessoas jurídicas, o desconto máximo é de 65%, com prazo de até 120 meses para quitação. Essa diferenciação visa proteger os contribuintes de menor porte, ao mesmo tempo em que oferece condições vantajosas para grandes devedores regularizarem sua situação.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ressalta a importância da medida como ferramenta de gestão fiscal. Segundo ele, a cobrança via Poder Judiciário tem se mostrado de baixa eficácia, com processos que se arrastam por anos e resultam em um baixo índice de recuperação de créditos. A transação, por outro lado, dispensa a intervenção judicial e reduz a litigiosidade.
“O programa é um mecanismo crucial para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir o volume de litígios, permitindo uma solução mais eficiente e consensual para as dívidas”, destaca o procurador-geral.
Em suma, o Quita Goiás se apresenta como uma solução pragmática para um problema crônico das finanças públicas: o elevado estoque da dívida ativa. Ao oferecer condições favoráveis para a regularização, o governo estadual busca não apenas incrementar a arrecadação, mas também desafogar o sistema judiciário e restabelecer a capacidade contributiva de empresas e cidadãos. A expectativa é que, com…