O Governo de Goiás e a Prefeitura de Aparecida de Goiânia divulgaram, nesta segunda-feira (9), a lista das 768 famílias selecionadas para receber apartamentos populares do programa “Apê Custo Zero” no município. As unidades habitacionais, enquadradas na Faixa Urbano I do Programa Minha Casa, Minha Vida, serão doadas integralmente às famílias contempladas, sem qualquer contrapartida financeira. A relação de titulares…
Os beneficiários foram escolhidos em processo seletivo regulamentado pelo Edital Conjunto nº 001/2026, elaborado pela Agehab, pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Aparecida de Goiânia. O edital estabelece os critérios de elegibilidade, a documentação exigida, o sistema de pontuação e as regras de hierarquização das inscrições, em consonância com…
Empreendimentos e abrangência do programa
As 768 moradias são distribuídas em dois empreendimentos residenciais: o Residencial Vila Romana, com 192 apartamentos, e três conjuntos no setor Alto da Boa Vista, que somam 576 unidades. Segundo informações da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, as obras do Vila Romana se encontram em estágio avançado, com previsão de conclusão para o fim de março. Cada apartamento é composto…
O programa “Apê Custo Zero – Aparecida de Goiânia” integra a linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 14.620/2023, pela Portaria nº 738/2024 do Ministério das Cidades e pela Lei Estadual nº 22.552/2024, que…
De acordo com o governo estadual, as unidades são doadas às famílias, sem necessidade de pagamento de prestações, entrada ou financiamento. A modelagem financeira concentra-se em recursos do FAR e em contrapartidas das esferas federal, estadual e municipal, fortalecendo a política de “casa ou apartamento a custo zero” para famílias de baixa renda previamente cadastradas e avaliadas.
Critérios de elegibilidade e déficit habitacional
Para participar do processo seletivo, os interessados precisavam atender a um conjunto de critérios objetivos definidos no edital. Entre as condições básicas, destacam-se: ter idade mínima de 18 anos ou ser legalmente emancipado; comprovar renda bruta familiar mensal de até R$ 2.850; possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) no município de Aparecida de Goiânia; e residir na cidade há pelo menos cinco anos.
Apê Custo Zero – Aparecida de Goiânia – AGEHAB
Além disso, o candidato não pode ser proprietário, promitente comprador ou titular de qualquer forma de direito sobre imóvel residencial regular em qualquer parte do país. Também é vedado ter contrato ativo de financiamento habitacional com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação. Outro impedimento é ter sido beneficiado, nos últimos dez anos, por…
O edital exige ainda que o candidato não tenha recebido, em momento anterior, imóvel oriundo de programa habitacional de interesse social do Estado de Goiás ou do próprio município de Aparecida de Goiânia. Essa exigência visa ampliar o alcance social da política pública, evitando duplicidade de benefícios e priorizando famílias em situação de maior vulnerabilidade habitacional.
Além dos requisitos de acesso, o programa determina que a família atenda ao menos um critério de déficit habitacional, como: viver em habitação precária (construções improvisadas ou sem alvenaria adequada), estar em coabitação com outra família pretendendo domicílio próprio, sofrer adensamento excessivo em imóvel alugado (mais de três moradores por dormitório), arcar com ônus excessivo de aluguel (despesa superior a…
Apê Custo Zero – Aparecida de Goiânia – AGEHAB
Sistema de pontuação e hierarquização das famílias
A seleção das 768 famílias contempladas decorre de um sistema de hierarquização que combina critérios de vulnerabilidade social com a intensidade do déficit habitacional. Famílias que atendem a maior número de critérios de priorização acumulam pontuação mais elevada e ganham preferência na ordem de classificação. Segundo a Prefeitura de Aparecida e a Agehab, mais de 9.600 famílias se inscreveram no…
Entre os critérios de hierarquização previstos pelo edital, constam: ser mulher responsável pela unidade familiar; ter pessoa negra na composição familiar; ter pessoa com deficiência, comprovada por avaliação biopsicossocial conforme a Lei nº 13.146/2015; ter idoso na família; ou possuir crianças e adolescentes entre os dependentes. Também geram prioridade a presença de pessoas com câncer ou doenças raras crônicas e…
Outros dois critérios relevantes incluem beneficiários cujo contrato habitacional anterior tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativos específicos, e pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, desde que haja ateste do ente público local.
Apê Custo Zero – Aparecida de Goiânia – AGEHAB Na prática, cada critério de vulnerabilidade atribui um ponto à família, até o limite de dez pontos, compondo o escore final que ordena a classificação dos candidatos. Em caso de empate na pontuação, aplica-se como primeiro critério de desempate a idade do titular da inscrição. Persistindo o empate, considera-se o tempo de cadastro no programa de habitação do município.
Listas publicadas e etapas posteriores
No portal da Agehab, foram divulgadas listas distintas para cada um dos empreendimentos envolvidos: candidatos hierarquizados titulares do Residencial Vila Romana e dos condomínios Alto da Boa Vista I, II e III, bem como cadastros reserva específicos para cada um desses conjuntos, correspondentes a 30% do total das vagas de cada residencial. Também foi publicada uma lista de cadastro reserva…
A fase de inscrição, envio e entrega de documentos já se encontra encerrada, de acordo com o status informado no site oficial. Os candidatos convocados tiveram a documentação analisada pela equipe técnica da Agehab e serão submetidos, ainda, à visita social e à análise da Caixa Econômica Federal, agente financeiro do programa. Apenas após a aprovação em todas essas etapas o nome do beneficiário será mantido na lista final de contemplação para recebimento do imóvel.
O cronograma de execução do edital foi objeto de alteração formalizada no Comunicado nº 001/2026, publicado em 30 de janeiro, o que inclui adequações de prazos para análise, hierarquização e divulgação dos resultados. Com a publicação das listas hierarquizadas, inicia-se uma etapa de consolidação cadastral e de atendimento individualizado, na qual eventuais inconsistências ou pendências documentais podem implicar substituição de…
Política habitacional e impactos sociais em Aparecida
O programa “Apê Custo Zero – Aparecida de Goiânia” insere-se em um contexto de expansão de iniciativas habitacionais voltadas à população de baixa renda em grandes cidades da Região Metropolitana de Goiânia. A combinação de crescimento demográfico, aumento dos custos de moradia e concentração da renda agrava o déficit habitacional qualitativo e quantitativo, manifestado na forma de habitações precárias, ocupações…
Ao priorizar famílias em situação de vulnerabilidade social, com ênfase em mulheres chefes de família, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, crianças, vítimas de violência e grupos tradicionalmente marginalizados, o modelo de hierarquização busca alinhar a política habitacional a diretrizes de equidade e inclusão social. A exigência de comprovação por meio de documentos oficiais, laudos médicos e cadastros públicos, como…
Na avaliação de gestores públicos envolvidos, a oferta de unidades habitacionais a custo zero, somada à infraestrutura urbana preexistente nos bairros selecionados, tende a contribuir para a redução de situações extremas de vulnerabilidade, como a permanência em áreas de risco e a exposição prolongada à rua. Contudo, o volume de inscrições frente ao número de unidades disponíveis evidencia que o…
Nesse cenário, a continuidade de parcerias entre União, Estado e Município, por meio do Minha Casa, Minha Vida e de instrumentos como o FAR, é vista como condição necessária para ampliar o alcance de programas semelhantes. A execução dos empreendimentos Vila Romana e Alto da Boa Vista, acompanhada da entrega efetiva dos imóveis às 768 famílias contempladas e da eventual…
Com a divulgação oficial das listas e o avanço das obras, o foco se desloca agora para a etapa de conclusão dos empreendimentos, formalização dos contratos junto à Caixa Econômica Federal e, na sequência, a entrega das chaves às famílias selecionadas, consolidando mais uma fase da estratégia estadual e municipal de enfrentamento ao déficit habitacional em Aparecida de Goiânia.