Redução da jornada para 40h avança em comissão da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer que propõe a redução gradual da jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, com a instituição de dois dias de descanso. O relatório, de autoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 votos a 4 e estabelece uma regra de transição de 14 meses, sem redução de salários. A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja votada ainda hoje no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado.

Pelo texto aprovado, a carga horária será reduzida em duas etapas: a primeira queda, de 44 para 42 horas semanais, ocorrerá 60 dias após a promulgação da emenda constitucional; a segunda etapa, de 42 para 40 horas, será implementada 12 meses depois, completando o período de transição de 14 meses. O parecer também determina que o trabalhador tenha direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com aplicação igualmente a partir de 60 dias da promulgação, sendo o repouso “preferencialmente aos domingos”.

Transição negociada e articulação política

A formatação da transição foi resultado de acordo político entre o relator, integrantes do governo federal e a presidência da Câmara, em reuniões realizadas nos dias que antecederam a votação na comissão especial. Atualmente, a Constituição prevê jornada máxima de 44 horas semanais e apenas um dia de descanso, o que, na prática, consolida a adoção da escala 6×1 em diversos setores da economia. A mudança constitucional pretende alterar esse patamar, aproximando a legislação brasileira de modelos adotados em outras economias que vêm reduzindo a duração semanal do trabalho.

O avanço da PEC na comissão ocorreu em ritmo acelerado. O parecer foi apresentado no início da semana, mas a votação chegou a ser adiada em razão de pedido de vista da oposição, que buscou mais tempo para análise do conteúdo. Para cumprir o prazo regimental e evitar novo adiamento, o plenário da Câmara realizou sessão relâmpago, de oito minutos, apenas para viabilizar o funcionamento da comissão especial e a deliberação sobre a matéria. A condução do processo reflete a prioridade política atribuída ao tema pela base governista e pela presidência da Casa, que veem na redução da jornada um ativo relevante em ano eleitoral.

Na reunião desta quarta-feira, partidos contrários à proposta atuaram para tentar modificar pontos-chave do relatório, mas tiveram êxito apenas parcial. Uma sugestão de alteração apresentada pelo Partido Liberal (PL) foi rejeitada simbolicamente. No total, sete destaques foram protocolados, a maioria posteriormente retirada para destravar a votação. Permaneceram apenas as críticas de um grupo reduzido de deputados, que votou contra o texto-base.

Fim da escala 6×1 e novas regras para descanso

Um dos efeitos centrais da PEC é o fim da escala 6×1 como padrão, ao consagrar constitucionalmente dois dias de repouso semanal remunerado. A mudança afeta, sobretudo, setores em que o trabalho aos finais de semana é regra, como comércio, serviços, indústria e atividades de atendimento contínuo. O texto não proíbe o funcionamento de empresas nesses dias, mas altera a forma de organização das escalas internas, com exigência de maior revezamento entre os trabalhadores e respeito aos dois dias de descanso.

O dispositivo que prevê que o descanso ocorra “preferencialmente aos domingos” preserva o princípio histórico de proteção ao repouso dominical, já contemplado na legislação trabalhista, mas abre espaço para arranjos alternativos, desde que respeitados os dois dias de folga. Na prática, empresas que demandam funcionamento ininterrupto terão de redesenhar turnos e dimensionar quadros de pessoal, o que tem sido apontado por entidades empresariais como um dos principais desafios operacionais da mudança.

Setores produtivos e parlamentares de oposição sustentam que a redução da jornada e a ampliação dos dias de descanso podem elevar os custos de produção e de prestação de serviços, sobretudo em segmentos intensivos em mão de obra. O argumento central é que, para manter o mesmo nível de atividade com menos horas de trabalho por empregado, será necessário contratar mais trabalhadores ou pagar mais horas extras, com impactos na competitividade, especialmente de pequenas empresas.

Argumentos do governo e expectativa sobre produtividade

O governo e a base aliada rebatem as projeções negativas ao enfatizar ganhos de produtividade e de qualidade de vida. A avaliação é que jornadas menores tendem a reduzir afastamentos por questões de saúde, acidentes de trabalho e rotatividade, além de favorecer a conciliação entre vida profissional e pessoal, o que teria potencial para elevar o engajamento e a eficiência no desempenho das funções. Integrantes da base compareceram à reunião da comissão com camisetas e adesivos em defesa da redução da jornada, numa estratégia de marcar posição política em torno da pauta.

Durante a tramitação na comissão especial, apenas três deputados se manifestaram publicamente contra o mérito da PEC na reunião desta quarta-feira: Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC) e Daniela Reinerh (PL-SC). Em sessão anterior, Mauricio Marcon (PL-RS) já havia se posicionado contrariamente e foi o responsável pelo pedido de vista. Marques chegou a apresentar voto em separado, propondo um modelo de remuneração estritamente proporcional à hora efetivamente trabalhada, em contraposição ao desenho de redução de jornada com preservação de salários previsto no relatório aprovado.

A aprovação por 34 votos a 4, contudo, indica que, ao menos na comissão especial, formou-se maioria consistente a favor da mudança constitucional. O próximo teste será no plenário da Câmara, onde a PEC precisará de três quintos dos votos dos deputados, em dois turnos de votação. Caso obtido o aval, o texto seguirá ao Senado, que terá de repetir o rito de duas votações com quorum qualificado. A intenção da presidência da Casa é concluir a tramitação nas duas Casas antes das eleições, reforçando o peso político do tema no debate público.

Pejotização, alta renda e microempresas

Além da redução geral da jornada, o texto traz dispositivos voltados à reorganização de relações de trabalho em faixas de maior renda. A PEC flexibiliza a alocação da jornada para empregados registrados com remuneração superior a R$ 21 mil mensais. O objetivo declarado do relator é desestimular a pejotização – prática em que o trabalhador é contratado como pessoa jurídica, muitas vezes sem as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – e incentivar a formalização de vínculos celetistas em patamares salariais mais elevados.

Para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, a proposta prevê tratamento diferenciado por meio de lei complementar. O texto abre espaço para que normas transitórias sejam estabelecidas com o propósito de mitigar impactos econômicos da redução de jornada nessas categorias, reconhecidas como mais sensíveis a variações de custos trabalhistas. Esse ponto busca equilibrar a proteção ao trabalhador com a sustentabilidade dos negócios de menor porte, que respondem por parcela expressiva da geração de empregos formais no País.

No âmbito da administração pública, a PEC determina que a redução da duração do trabalho normal será implementada mediante “aditamento contratual” nos contratos que envolvam emprego direto de mão de obra. Esse aditamento deverá ser formalizado em prazo máximo de 12 meses após a promulgação da emenda, funcionando como ponte entre o novo padrão constitucional de jornada e as obrigações vigentes em contratos celebrados anteriormente, em especial em áreas como limpeza, segurança e serviços terceirizados em geral.

Origem da proposta e disputas sobre a transição

A comissão especial analisou uma PEC apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramitou em conjunto com outra proposta, protocolada em 2023 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ambas voltadas à redução da jornada semanal. A pauta é considerada um pleito histórico de setores da esquerda e de movimentos sindicais e ganhou novo fôlego após mobilizações ocorridas no ano passado. Em resposta à pressão social e política, o governo encaminhou ainda um projeto de lei específico sobre o tema, que, por acordo com a presidência da Câmara, deverá ser utilizado para regulamentar casos de categorias com jornadas diferenciadas.

Durante a votação na comissão, foram apresentados destaques que buscavam alterar o calendário da transição e as regras de implementação no serviço público. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), propôs suprimir do texto a previsão de dois dias de descanso com vigência 60 dias após a promulgação, defendendo que a redução fosse imediata, sem fase intermediária. Destacou-se também a iniciativa do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pretendia eliminar a própria regra de transição, bem como a tentativa do PSOL de retirar o prazo de um ano para adequação dos contratos da administração pública. Ao final, todos esses destaques foram retirados, com exceção da sugestão do PL, que acabou rejeitada pela comissão.

O desenho aprovado, assim, mantém uma transição escalonada, com prazos específicos tanto para a iniciativa privada quanto para o setor público. Do ponto de vista econômico, essa transição tende a distribuir, no tempo, os ajustes necessários em custos de pessoal, organização de turnos e renegociação de contratos. Do ponto de vista político, o calendário evita choques imediatos e permite que eventuais efeitos adversos sejam monitorados e calibrados por legislação infraconstitucional.

Com a votação na comissão concluída e o texto encaminhado ao plenário da Câmara, o debate sobre a redução da jornada de trabalho tende a se intensificar nos próximos meses. A proposta toca simultaneamente em temas de competitividade, formalização, saúde do trabalhador e organização produtiva, o que explica a combinação de forte apoio social com resistências de parte do setor produtivo. A forma como a transição será implementada, os mecanismos de compensação para micro e pequenas empresas e a regulamentação setorial por meio de lei complementar serão determinantes para definir se a mudança se consolidará como marco de modernização das relações de trabalho ou se encontrará barreiras ao longo do processo de implementação.