Em sessão pública realizada na última quarta‑feira (11), a Agência Municipal do Meio Ambiente de Senador Canedo (AMMA) apresentou o projeto de criação das primeiras unidades de conservação do município. Trata‑se de quatro áreas de Cerrado, totalizando 135,5 hectares, que serão destinadas a dois parques municipais de Proteção Integral – Antônio Canedo e Boa Vista – e a duas Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) nos morros Santo Antonio e Hebrom. Todas as áreas são de propriedade pública municipal, o que elimina a necessidade de desapropriações.
Características ecológicas e biodiversidade
Os estudos técnicos apontam a presença de espécies de flora ameaçadas de extinção, além de ecossistemas típicos do Cerrado, como veredas, nascentes e áreas alagáveis. Entre a fauna identificada, destacam‑se quatis, tatus e araras‑canindé, indicadores da qualidade ambiental da região. A proteção integral dos parques permitirá a preservação desses habitats críticos, enquanto as ARIEs admitirão atividades de baixo impacto, conforme as normas de conservação estabelecidas.
Impacto econômico e o ICMS Ecológico
Um dos principais incentivos para a criação das unidades de conservação reside no potencial de aumento da participação do município no ICMS Ecológico, mecanismo estadual que repassa parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços a municípios que atendam a critérios ambientais. Segundo os estudos, a soma dos dois parques geraria 400 pontos adicionais no critério de Proteção Integral, representando um acréscimo estimado de 22 % na pontuação do município, que já alcançava 1 800 pontos em 2026. Essa elevação pode traduzir‑se em recursos financeiros significativos, reforçando a capacidade de investimento em ações de prevenção a queimadas, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental e fiscalização de resíduos.
Dimensão territorial e viabilidade
Os quatro empreendimentos ocupariam apenas 0,21 % do território municipal, demonstrando que a iniciativa é viável do ponto de vista territorial e não compromete outras demandas de uso da terra. A inexistência de necessidade de desapropriações reduz custos e acelera o processo de implantação, permitindo que a municipalidade concentre esforços na elaboração do projeto de lei que institucionalizará as unidades e no posterior cadastro nos sistemas estadual e nacional de conservação.
Estrutura institucional e apoio técnico
A proposta foi elaborada pela Comissão para Criação de Unidades de Conservação, instituída pelo Decreto Municipal nº 1.772/2025. A comissão reúne servidores da AMMA – Alexandre Edreira Alencar, Bruna Thaynara Coelho de Sousa, Denise Ferreira Silva, Ronan Moreira Messias, Aldenor Pereira Corado, Eduardo Henrique Batista Marcelino e Nilsmar César Marques – que conduziram os levantamentos de campo, a análise de dados e a formulação das diretrizes de manejo. O trabalho da comissão tem sido reconhecido como fundamental para a consolidação de uma política ambiental municipal alinhada às metas estaduais de conservação do Cerrado.
“A criação das unidades de conservação representa um marco para a proteção do Cerrado em Senador Canedo, ao mesmo tempo em que abre novas oportunidades de financiamento por meio do ICMS Ecológico”, afirmou um representante da AMMA durante a audiência.
Próximos passos legislativos
Apesar do avanço técnico e institucional, a proposta ainda depende da aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal, que deverá formalizar a criação das áreas e autorizar o cadastro nos sistemas de conservação estadual e nacional. O processo legislativo inclui a tramitação de emendas, audiências públicas complementares e a assinatura do prefeito. Uma vez aprovado, o município poderá solicitar a inclusão das áreas nos registros oficiais, habilitando-as a participar dos programas de financiamento ambiental e a receber o aporte adicional do ICMS Ecológico.
Contexto regional e relevância nacional
O Cerrado, bioma que cobre cerca de 25 % do território brasileiro, tem sido alvo de intensas pressões agrícolas e urbanas, resultando em perda significativa de cobertura vegetal nas últimas décadas. A iniciativa de Senador Canedo insere‑se em um movimento mais amplo de municípios que buscam compensar a degradação por meio da criação de unidades de conservação, alinhando‑se às diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e ao Plano de Ação Nacional para a Conservação do Cerrado. Ao estabelecer áreas protegidas, o município contribui para a manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais, como regulação hídrica, sequestro de carbono e conservação da biodiversidade.
Desafios e perspectivas de longo prazo
Embora a proposta apresente indicadores positivos, sua efetividade dependerá da capacidade de gestão das unidades, da definição de planos de manejo participativos e da articulação com comunidades locais. A integração de programas de educação ambiental nas escolas e a promoção de atividades de ecoturismo sustentável podem fortalecer o vínculo entre a população e o patrimônio natural, garantindo apoio social à conservação. Além disso, o monitoramento contínuo da biodiversidade e a avaliação dos impactos econômicos do ICMS Ecológico serão fundamentais para validar os benefícios esperados e ajustar estratégias ao longo do tempo.
Em síntese, a criação das quatro unidades de conservação em Senador Canedo representa um avanço significativo na proteção do Cerrado local, ao combinar conservação ambiental, geração de receitas fiscais e fortalecimento institucional. O sucesso da iniciativa dependerá da conclusão do processo legislativo, da efetiva implementação dos planos de manejo e da capacidade de mobilizar recursos e apoio da sociedade civil. Caso concretizada, a medida pode servir de modelo para outros municípios da região que buscam conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
