O prazo para renegociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD referentes a débitos até junho de 2023 termina em 28 de outubro. O Programa Negocie Já oferece descontos de até 99% para quitação à vista, proporcionando uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais.
Para aderir ao programa, é necessário gerar o Documento de Arrecadação (Dare) e realizar o pagamento até a data limite. É importante ressaltar que não haverá prorrogação do prazo.
Benefícios do Programa
O Negocie Já também abrange os contribuintes beneficiados pela Lei nº 22.935/24, que permite condições especiais para a regularização de débitos relacionados ao ICMS, com descontos significativos. Mais de 40 contribuintes com benefícios fiscais dos programas Fomentar/Produzir e ProGoiás já procuraram a Secretaria da Economia para regularizar sua situação.
Além disso, o programa oferece parcelamento de contribuições ao Protege em até 60 meses, com exigências adicionais que devem ser cumpridas até 19 de outubro.
Resultados do Programa
Desde abril, o Negocie Já já atendeu 164 mil contribuintes e negociou R$ 3,6 bilhões em débitos fiscais, com quitação de 226 mil autos de infração. Parcelamentos somaram R$ 2,5 bilhões, e mais de R$ 1,1 bilhão já foi arrecadado.
Segundo o Superintendente de Recuperação de Créditos, Fabiano Gomes de Paula, o programa foi criado para atender empresários e contribuintes que buscam regularizar suas atividades e evitar complicações legais.
*Com informações da Agência Cora