O Procon Goiânia autuou as Lojas Novo Mundo após fiscalizações realizadas em unidades da rede na capital goiana, em novembro de 2026. A ação apurou relatos de descumprimento de ofertas, produtos não entregues e obstáculos para cancelar pedidos e obter a devolução de valores pagos. Segundo o órgão, alguns consumidores afirmaram esperar há cerca de seis meses por eletrodomésticos.
A empresa deverá apresentar defesa e prestar esclarecimentos no processo administrativo. Durante a operação, fiscais visitaram lojas e receberam denúncias presenciais. O Procon também comunicou o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DECON) sobre o cenário identificado, para conhecimento e avaliação de medidas dentro das atribuições de cada instituição.
Procon apura queixas sobre entregas e cancelamentos
As ações de fiscalização foram intensificadas nas unidades das Lojas Novo Mundo em Goiânia durante a semana da divulgação do caso, em 5 de novembro. O objetivo informado pelo órgão foi apurar possíveis irregularidades nas relações de consumo. A autuação ocorreu após a atuação das equipes, mas o material divulgado não detalha o número de lojas fiscalizadas, de reclamações recebidas ou de consumidores afetados.
Entre os problemas relatados estão ofertas que não teriam sido cumpridas e compras cujos produtos não chegaram aos consumidores. Também houve queixas de pessoas que pediram o cancelamento, mas não conseguiram receber de volta os valores pagos. A espera de aproximadamente seis meses pela entrega de eletrodomésticos foi mencionada por alguns denunciantes, sem que o comunicado identifique os casos individualmente ou informe quantos consumidores aguardam mercadorias.
O que prevê a legislação citada pelo Procon
A atuação foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990. O órgão destacou o artigo 35, que trata das alternativas disponíveis quando o fornecedor não cumpre uma oferta. A aplicação dessas opções depende das circunstâncias da compra e do caso concreto; a autuação, por si só, não significa que já exista uma decisão administrativa definitiva sobre as reclamações.
De acordo com a regra mencionada pelo Procon Goiânia, diante do descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir que ela seja cumprida, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato. Na hipótese de rescisão, a legislação prevê a restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A empresa ainda poderá apresentar sua defesa no procedimento administrativo.
Como os consumidores podem registrar reclamação
Consumidores com problemas de não entrega, atrasos injustificados ou falta de restituição podem procurar o Procon Goiânia para registrar uma reclamação. O órgão recomenda reunir documentos que ajudem a demonstrar a compra e as tentativas de resolver o problema. Ter esses registros organizados pode facilitar a análise do atendimento, embora o material divulgado não indique prazo específico para conclusão das reclamações.
Para formalizar o atendimento, a orientação é apresentar documento pessoal, nota fiscal ou comprovante de compra e comprovante de pagamento. Protocolos de atendimento também podem ser levados, caso estejam disponíveis. O Procon informou que o atendimento presencial ocorre na Rua 3, nº 1.209, no Setor Central, de segunda a sexta-feira, sem necessidade de agendamento.
Comunicações do Procon foram enviadas a órgãos estaduais
Além da autuação e das providências administrativas, o Procon Goiânia informou ter encaminhado comunicações ao MPGO e à DECON. O envio dá ciência às instituições sobre as reclamações identificadas, mas não confirma a abertura de investigação, a instauração de procedimento ou a aplicação de medidas por esses órgãos. Cada instituição poderá avaliar o caso conforme suas competências.
O comunicado não apresenta manifestações da empresa, do Ministério Público ou da delegacia sobre as denúncias. Também não informa se houve resposta das instituições após o recebimento das comunicações. Por isso, os relatos de consumidores e os encaminhamentos devem ser diferenciados de conclusões sobre eventual responsabilidade, que dependem da análise dos fatos e dos procedimentos cabíveis.
Próximos passos no caso Novo Mundo
A etapa imediata informada pelo Procon Goiânia é a apresentação de defesa e esclarecimentos pela empresa no processo administrativo. O material divulgado não especifica prazo para essa resposta nem data para decisão. Também não há indicação de calendário para novas fiscalizações, de resultado das comunicações enviadas aos órgãos estaduais ou de providências já adotadas por eles.
Consumidores podem entrar em contato com o Procon Goiânia pelo WhatsApp (62) 99302-2032, pelo telefone (62) 3416-6346 ou pelo e-mail procon.goiania.go.gov.br@gmail.com. Até a divulgação de novos desdobramentos, o caso está na fase de apuração administrativa, com defesa pendente da empresa e comunicações enviadas ao MPGO e à DECON. O Procon não informou conclusão definitiva sobre as reclamações.
