Menu

Redes sociais

Portal Goiás Destaque
Nacional

Trânsito: CCJ do Senado aprova penas maiores para motoristas

Projeto eleva punições por mortes e lesões causadas sob efeito de álcool ou drogas

Redação Redação · · 7 min de leitura
Compartilhar
transito

Trânsito é o foco de um projeto aprovado nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aumenta as penas para motoristas responsáveis por homicídio culposo ou lesão corporal grave sob efeito de álcool ou drogas. A proposta busca endurecer a resposta penal em casos nos quais substâncias comprometem a capacidade de condução.

O texto aprovado altera as punições atualmente previstas para esses crimes, mas ainda não tem força de lei. Como a votação ocorreu em caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para que a decisão seja analisada pelo plenário do Senado. A tramitação, portanto, ainda depende de novas etapas antes de eventual vigência.

O fato no trânsito

A proposta analisada pela CCJ é o Projeto de Lei 4.668, de 2020, apresentado originalmente pelo senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará. O texto recebeu relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, responsável por examinar a compatibilidade da matéria com a Constituição e com o sistema jurídico. A comissão aprovou a versão relatada nesta quarta-feira.

Para o homicídio culposo cometido por motorista que tenha consumido álcool ou outra droga capaz de comprometer a condução, a pena atualmente indicada no projeto passa de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. A mudança representa elevação tanto do limite mínimo quanto do máximo. O crime continua sendo tratado como culposo, ou seja, sem comprovação de intenção de matar.

Também foi aprovada uma alteração para os casos de lesão corporal grave ou gravíssima provocada nas mesmas condições. A pena, hoje situada entre dois e cinco anos de prisão, passaria para três a seis anos de reclusão. O texto vincula a aplicação da regra ao consumo de substâncias que comprometam a capacidade de condução, e não apenas à presença de álcool ou drogas no organismo.

Contexto do trânsito e antecedentes

A relatora justificou o endurecimento das penas com a recorrência de acidentes associados ao consumo de álcool e de outras drogas. Em sua manifestação, ela afirmou que existem casos de vítimas atingidas por condutores que ingeriram essas substâncias e observou que, em algumas ocorrências, produtos desse tipo são encontrados dentro dos próprios veículos. A argumentação relaciona a proposta à prevenção de condutas de risco.

Os dados citados no relatório indicam aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025. Segundo os números do Mapa da Segurança Pública de 2025 mencionados pela senadora, o país registrou 26,1 mil vítimas fatais no ano passado. A comparação apresentada serve como fundamento para a avaliação de que a resposta estatal aos crimes viários precisa ser reforçada.

Além das mortes, o relatório mencionou informações do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito sobre mais de 200 mil internações decorrentes de ocorrências viárias no Brasil. O mesmo conjunto de dados aponta cerca de 80 mil pessoas feridas. Esses números incluem consequências que ultrapassam a investigação criminal, como hospitalizações, incapacidades e impactos sobre famílias e serviços públicos.

Impactos práticos no trânsito

Se for aprovado nas etapas seguintes e sancionado, o projeto ampliará as faixas de pena aplicáveis a motoristas condenados pelos crimes descritos. A mudança não significa condenação automática nem elimina a necessidade de investigação, processo judicial e sentença. Será necessário demonstrar a ocorrência do crime, a responsabilidade do condutor e a relação entre o uso da substância e o comprometimento da capacidade de condução.

  • Homicídio culposo: de cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.
  • Lesão corporal grave ou gravíssima: de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
  • Prisão preventiva: a previsão incluída no projeto original foi retirada pela relatora.

A proposta também esclarece uma distinção importante entre punição definitiva e medida cautelar. A pena de reclusão somente pode ser aplicada depois do julgamento, enquanto a prisão preventiva ocorre antes da condenação e depende dos requisitos previstos no processo penal. Por essa razão, a aprovação do aumento de penas não autoriza, por si só, a prisão preventiva de qualquer motorista investigado.

O projeto original pretendia acrescentar ao Código de Processo Penal uma hipótese específica de prisão preventiva para homicídio ou lesão corporal grave causados por motorista sob efeito de álcool ou drogas. A relatora rejeitou essa parte por entender que não seria razoável impor a medida, de resposta mais rígida, em crimes culposos, nos quais não há intenção de matar. Essa retirada limita o alcance processual da proposta.

Repercussão no trânsito e posicionamentos

Na justificativa apresentada à CCJ, Professora Dorinha defendeu que a quantidade de ocorrências e a gravidade das consequências sustentam a revisão das penas. O argumento central é que mortes e ferimentos provocados por condutores que assumem a direção após consumir substâncias exigem uma resposta proporcional ao dano. A posição, contudo, foi expressa no âmbito do relatório e não representa ainda uma decisão definitiva do Congresso Nacional.

O texto aprovado preserva a classificação culposa dos crimes e rejeita a criação automática de prisão preventiva para essas situações. Essa combinação mostra que a proposta busca elevar a punição estabelecida após a condenação, mas mantém a distinção entre dolo e culpa no direito penal. A decisão da CCJ também indica que o debate deverá continuar na Câmara dos Deputados, onde o projeto poderá ser analisado, alterado ou rejeitado.

As informações disponíveis sobre a votação não registram, até o momento, uma manifestação final da Câmara, do Poder Executivo ou de entidades nacionais de vítimas, especialistas e representantes do setor de transporte. Também não há confirmação de que o texto será aprovado sem modificações. Eventuais alterações feitas pelos deputados poderão obrigar o retorno da matéria ao Senado, conforme o conteúdo aprovado em cada Casa.

Próximos passos para o trânsito

Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto não precisa necessariamente passar pelo plenário do Senado antes de ser encaminhado à Câmara. Essa tramitação direta, entretanto, depende da inexistência de recurso contra a decisão da comissão. O prazo e a forma de eventual recurso não foram informados no conteúdo analisado, de modo que a data de envio aos deputados ainda não está confirmada.

Na Câmara, os deputados deverão examinar o texto e poderão aprovar a redação, modificá-la ou rejeitá-la, dentro das regras legislativas aplicáveis. Depois, ainda serão necessárias as etapas correspondentes à sanção ou ao veto presidencial para que se saiba se as novas penas entrarão em vigor. No estágio atual, a proposta do trânsito foi aprovada pela CCJ do Senado e segue pendente de deliberação nas fases seguintes.

Compartilhar

Veja também